Dados do CNPJ 53.840.923/0001-18 - 53.840.923 JOSE JEAN MENDES DA SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 53.840.923/0001-18
Abertura: 07/02/2024(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 53.840.923 JOSE JEAN MENDES DA SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/02/2024
MEI: Sim Adesão: 07/02/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
79.11-2-00 - Agências de viagens
Atividades secundárias:
1) 32.11-6-01 - Lapidação de gemas
2) 37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
4) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
5) 47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
6) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
7) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
8) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARABIRA Estado: PB

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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