Dados do CNPJ 53.816.091/0001-02 - MUNICP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - MUNICP

CNPJ RECEITA FEDERAL - 53.816.091/0001-02
Abertura: 06/02/2024(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MUNICP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Fantasia: MUNICP
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/02/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Atividades secundárias:
1) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
2) 62.01-5-02 - Web design
3) 62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
4) 62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação
5) 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**6** - **T**U* **C** **I**R**S **N**A** - 06/02/2024 (Sócio-Administrador)
2) *****8**6** - **L**N* ** **M**D* **N** **R - 06/02/2024 (Sócio)

Logradouro: AVENIDA RAJA GABAGLIA
Número: 1617 Complemento: SALA 501
Bairro: LUXEMBURGO
CEP: 30380435 Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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