Dados do CNPJ 53.544.251/0001-01 - 53.544.251 MIGUEL COSTA XAVIER

CNPJ RECEITA FEDERAL - 53.544.251/0001-01
Abertura: 17/01/2024(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 53.544.251 MIGUEL COSTA XAVIER
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/01/2024
MEI: Sim Adesão: 17/01/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
9) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
10) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
11) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NATAL Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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