Dados do CNPJ 53.318.800/0001-11 - P A MELO LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 53.318.800/0001-11
Abertura: 28/12/2023(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: P A MELO LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
46.11-7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
Atividades secundárias:
1) 46.18-4-99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
2) 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
3) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**2** - **L**N* **M**D* **L* - 28/12/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ACAILANDIA Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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