Dados do CNPJ 53.195.630/0001-25 - BRAIN DADOS PUBLICOS - INOVA SIMPLES (I.S.)

CNPJ RECEITA FEDERAL - 53.195.630/0001-25
Abertura: 14/12/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: BRAIN DADOS PUBLICOS - INOVA SIMPLES (I.S.)
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresa Simples de Inovação
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação
Atividades secundárias:
1) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
2) 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
3) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
4) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**8** - **I**U **T**I* ** **U** - 14/12/2023 (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no)

Logradouro: RUA JOSE AMIN HADDAD
Número: 307
Bairro: NUCLEO HABITACIONAL THEREZA MARIA BARBIERI
CEP: 16203230 Município: BIRIGUI Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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