Dados do CNPJ 53.179.863/0001-34 - 53.179.863 JESSICA DE PAULA PINTO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 53.179.863/0001-34
Abertura: 12/12/2023(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 16/12/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 53.179.863 JESSICA DE PAULA PINTO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/12/2023 Exclusão: 16/12/2025
MEI: Não Adesão: 12/12/2023 Exclusão: 16/12/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 14.900,00

Atividade principal:
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
Atividades secundárias:
1) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
2) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
3) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
4) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
7) 73.19-0-02 - Promoção de vendas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MAIRIPORA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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