Dados do CNPJ 53.170.448/0001-10 - M. M. DE CASTRO & S. B. DE OLIVEIRA LTDA - CHACARA DONA MARIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 53.170.448/0001-10
Abertura: 12/12/2023(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/12/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: M. M. DE CASTRO & S. B. DE OLIVEIRA LTDA
Fantasia: CHACARA DONA MARIA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2024 Exclusão: 05/12/2025
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 250.000,00

Atividade principal:
55.10-8-01 - Hotéis
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
2) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
3) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**2** - **M**T** **R**R**N* ** **I**I** - 12/12/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****1**2** - **G** **R**N* ** **S**O - 12/12/2023 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAPA Estado: AP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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