Dados do CNPJ 53.162.177/0001-50 - OESTE SOLAR SPE II LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 53.162.177/0001-50
Abertura: 11/12/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: OESTE SOLAR SPE II LTDA
Fantasia:
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
Atividades secundárias:
1) 33.13-9-99 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**5** - **E**P* **M** ** **U** **I**I** - 11/12/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****5**5** - **C**R** ** **U** **I**I** - 11/12/2023 (Sócio)

Logradouro: AREA RURAL
Número: S/N Complemento: BR 242 KM 897
Bairro: AREA RURAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
CEP: 47865899 Município: LUIS EDUARDO MAGALHAES Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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