Dados do CNPJ 52.980.376/0001-03 - SMART LAW LTDA - MEU TESTAMENTO DIGITAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.980.376/0001-03
Abertura: 23/11/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: SMART LAW LTDA
Fantasia: MEU TESTAMENTO DIGITAL
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 650.000,00

Atividade principal:
62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
Atividades secundárias:
1) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**0** - **R**L* **L** ** **N** - 23/11/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****6**6** - **O** ** **E**A* **N** - 23/11/2023 (Sócio)
3) *****2**6** - **M** **L** **H**D**N* - 23/11/2023 (Sócio)
4) *****4**6** - **L**A* **N**I** **M**L**A **C** - 23/11/2023 (Sócio)
5) *****7**6** - **I** **A**C**A ** **M**D* - 23/11/2023 (Sócio)
6) *****8**0** - **U**D* **E** - 23/11/2023 (Sócio)
7) *****4**0** - **O** **U* **N* **N* - 23/11/2023 (Sócio)

Logradouro: RODOVIA JOSE CARLOS DAUX
Número: 5500 Complemento: TORRE JURERE B SALA 303
Bairro: J.PAULO/SACO GRANDE/CANAS
CEP: 88052401 Município: FLORIANOPOLIS Estado: SC

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Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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