Dados do CNPJ 52.973.547/0001-77 - OFICINA JURIDICA, CURSOS ONLINE LTDA - OFICINA JURIDICA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.973.547/0001-77
Abertura: 23/11/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: OFICINA JURIDICA, CURSOS ONLINE LTDA
Fantasia: OFICINA JURIDICA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/11/2023 Exclusão: 31/12/2025
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
2) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
3) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **R**R* **C**I* ** **N**C* - 27/05/2024 (Sócio-Administrador)
2) *****8**6** - **G**A **U** **C**I* - 28/02/2025 (Sócio)
3) *****9**5** - **O**E **T** **I** ** **I**I** - 28/02/2025 (Sócio)
4) *****7**5** - **R** ** **N**I**O **I** **I**I** - 28/02/2025 (Sócio)
5) *****1**5** - **A* **D** ** **I**I** **N**R - 28/02/2025 (Sócio)
6) *****2**6** - **R**R** **C**I* ** **N**C* - 28/02/2025 (Administrador)

Logradouro: RUA PORTO DA FOLHA
Número: 574
Bairro: GETULIO VARGAS
CEP: 49055540 Município: ARACAJU Estado: SE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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