Dados do CNPJ 52.862.400/0001-00 - 52.862.400 MARIA EDUARDA TEIXEIRA DE LIMA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.862.400/0001-00
Abertura: 12/11/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 52.862.400 MARIA EDUARDA TEIXEIRA DE LIMA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/11/2023
MEI: Não Adesão: 12/11/2023 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
2) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
3) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
4) 77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
5) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
6) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
7) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: RUA ESTACIO RODRIGUES
Número: 548
Bairro: HAVAI
CEP: 30570330 Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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