Dados do CNPJ 52.799.721/0001-07 - SINDICATO DE PESCADORES PROF., ARTESANAIS, AQUICULTORES, PISCICULTORES EM REG. DE ECON. FAMILIAR DO MUN. DE ICATU NO EST. DO MA - SINPESCATU/MA - SINPESCATU/MA

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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