Dados do CNPJ 52.791.265/0001-59 - MARTINS & MARTINS SERVICOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.791.265/0001-59
Abertura: 06/11/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARTINS & MARTINS SERVICOS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/11/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
Atividades secundárias:
1) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
2) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
3) 86.50-0-99 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**3** - **Q**I** ** **I**I** **R**N* - 06/11/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****4**2** - **T**I* **T* **R**N* ** **L** - 06/11/2023 (Sócio)

Logradouro: RUA MARECHAL CASTELO BRANCO
Número: 939 Complemento: SALA B
Bairro: CENTRO
CEP: 65920000 Município: SAO PEDRO DA AGUA BRANCA Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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