Dados do CNPJ 52.694.904/0001-68 - LAW CLUB DIREITO SOCIETARIO DIGITAL LTDA - LAW CLUB

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.694.904/0001-68
Abertura: 27/10/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: LAW CLUB DIREITO SOCIETARIO DIGITAL LTDA
Fantasia: LAW CLUB
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/10/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
58.11-5-00 - Edição de livros
Atividades secundárias:
1) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
2) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
3) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
4) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
5) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**8** - **A* **D**S** **R**I* **I**A* - 27/10/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA RAPHAEL DIAS DA SILVA
Número: 950 Complemento: APT A143
Bairro: PARQUE CAMPOLIM
CEP: 18048120 Município: SOROCABA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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