Dados do CNPJ 52.619.605/0001-69 - 52.619.605 MIGUEL FEITOSA PEREIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.619.605/0001-69
Abertura: 22/10/2023(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/09/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 52.619.605 MIGUEL FEITOSA PEREIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/10/2023
MEI: Sim Adesão: 22/10/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
2) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
3) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
4) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
7) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAUCAIA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
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