Dados do CNPJ 52.603.110/0001-41 - 52.603.110 CAIO FRANCO FERNANDES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.603.110/0001-41
Abertura: 20/10/2023(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 26/12/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 52.603.110 CAIO FRANCO FERNANDES
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 20/10/2023 Exclusão: 26/12/2023
MEI: Não Adesão: 20/10/2023 Exclusão: 26/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
Atividades secundárias:
1) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
2) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
3) 77.22-5-00 - Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
4) 77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
5) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
6) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet
7) 90.01-9-01 - Produção teatral
8) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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