Dados do CNPJ 52.597.829/0001-17 - RIFA LEGAL LTDA - RIFAL LEGAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.597.829/0001-17
Abertura: 19/10/2023(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RIFA LEGAL LTDA
Fantasia: RIFAL LEGAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 45.000,00

Atividade principal:
73.11-4-00 - Agências de publicidade
Atividades secundárias:
1) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
2) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
3) 73.19-0-03 - Marketing direto
4) 73.19-0-04 - Consultoria em publicidade
5) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
6) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8) 93.29-8-04 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**4** - **C**U**Y **N**S **T**T* **N**S - 19/10/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****0**4** - **A**I**O **S* **E** ** **L** - 19/10/2023 (Sócio)
3) *****4**4** - **N**L **E**A* ** **D**D* **M**S - 19/10/2023 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JOAO PESSOA Estado: PB

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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