Dados do CNPJ 52.588.535/0001-29 - RTE BRANDS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.588.535/0001-29
Abertura: 19/10/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: RTE BRANDS LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 1.600.000,00

Atividade principal:
77.40-3-00 - Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Atividades secundárias:
[sem atividades secundárias]

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**7** - **T**I* **P**E* **R**R* **A**R* - 19/10/2023 (Sócio)
2) *****4**7** - **U** **A**E ** **N**C* - 19/10/2023 (Sócio)
3) *****7**7** - **R**S **N**Q** **S** **N**C* - 19/10/2023 (Sócio)
4) *****7**7** - **B**T* **R**L**S* **A** - 19/10/2023 (Sócio)
5) *****6**7** - **O** **N**R** ** **U** - 19/10/2023 (Administrador)
6) 13.212.746/0001-00 - AFRENTE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - 19/10/2023 (Sócio)

Logradouro: AVENIDA AYRTON SENNA
Número: 02600 Complemento: BLC 3 B SAL 0452
Bairro: BARRA DA TIJUCA
CEP: 22775003 Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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