Dados do CNPJ 52.572.557/0001-09 - 52.572.557 RAFAEL DE CASTRO VENANCIO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.572.557/0001-09
Abertura: 18/10/2023(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/07/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 52.572.557 RAFAEL DE CASTRO VENANCIO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 18/10/2023 Exclusão: 05/07/2024
MEI: Não Adesão: 18/10/2023 Exclusão: 05/07/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
3) 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
4) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
5) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
6) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
7) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
8) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
9) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
10) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
11) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
12) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MARANGUAPE Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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