Dados do CNPJ 52.469.239/0001-09 - SANTA MARIA CONSTRUTORA DE SOBRAL LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.469.239/0001-09
Abertura: 09/10/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/09/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SANTA MARIA CONSTRUTORA DE SOBRAL LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2025
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 300.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
2) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
3) 77.32-2-02 - Aluguel de andaimes
4) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**5** - **A**I* ** **R* **G**I**D* - 09/10/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SOBRAL Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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