Dados do CNPJ 52.351.164/0001-67 - 52.351.164 MARCOS VINICIUS BATISTA DE MELO CHAVES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.351.164/0001-67
Abertura: 28/09/2023(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 21/02/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 52.351.164 MARCOS VINICIUS BATISTA DE MELO CHAVES
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 28/09/2023 Exclusão: 21/02/2024
MEI: Não Adesão: 28/09/2023 Exclusão: 21/02/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 45.000,00

Atividade principal:
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 33.13-9-01 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
2) 33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3) 33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
4) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
5) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
6) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
7) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO JOSE DO RIO PRETO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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