Dados do CNPJ 52.284.566/0001-96 - 52.284.566 CATIA MARIA EUSTAQUIO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.284.566/0001-96
Abertura: 22/09/2023(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 19/01/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 52.284.566 CATIA MARIA EUSTAQUIO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/09/2023 Exclusão: 19/01/2026
MEI: Não Adesão: 22/09/2023 Exclusão: 19/01/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
5) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
8) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CARMO DO PARANAIBA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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