Dados do CNPJ 52.276.445/0001-00 - 52.276.445 FLAVIA APARECIDA DOS SANTOS MELO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.276.445/0001-00
Abertura: 22/09/2023(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 08/12/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 52.276.445 FLAVIA APARECIDA DOS SANTOS MELO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/09/2023 Exclusão: 08/12/2023
MEI: Não Adesão: 22/09/2023 Exclusão: 08/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Atividades secundárias:
1) 16.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
2) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
3) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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