Dados do CNPJ 52.177.838/0001-59 - 52.177.838 FABIANA OLIVEIRA PRATA FONTENELLE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.177.838/0001-59
Abertura: 14/09/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 52.177.838 FABIANA OLIVEIRA PRATA FONTENELLE
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/09/2023
MEI: Sim Adesão: 14/09/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
77.39-0-02 - Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
Atividades secundárias:
1) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
2) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
3) 77.29-2-03 - Aluguel de material médico
4) 77.32-2-02 - Aluguel de andaimes
5) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
6) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
7) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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