Dados do CNPJ 52.048.826/0001-24 - 52.048.826 FRANCISCO ASSIS FILHO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.048.826/0001-24
Abertura: 01/09/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 09/02/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 52.048.826 FRANCISCO ASSIS FILHO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/09/2023 Exclusão: 09/02/2025
MEI: Não Adesão: 01/09/2023 Exclusão: 09/02/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.302,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
3) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
5) 47.29-6-01 - Tabacaria
6) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
7) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
8) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PLANURA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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