Dados do CNPJ 52.040.703/0001-47 - 52.040.703 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 52.040.703/0001-47
Abertura: 01/09/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 52.040.703 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/09/2023
MEI: Sim Adesão: 01/09/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-01 - Apicultura
2) 10.32-5-99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
3) 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
4) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
5) 47.22-9-02 - Peixaria
6) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
7) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
8) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CORONEL PACHECO Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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