Dados do CNPJ 51.932.373/0001-31 - 51.932.373 JOAO VITOR DE SOUZA MOREIRA - MOREIRA COMPANY

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.932.373/0001-31
Abertura: 24/08/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 27/08/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.932.373 JOAO VITOR DE SOUZA MOREIRA
Fantasia: MOREIRA COMPANY
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 24/08/2023 Exclusão: 27/08/2023
MEI: Não Adesão: 24/08/2023 Exclusão: 27/08/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
58.11-5-00 - Edição de livros
Atividades secundárias:
1) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
2) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
3) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
6) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
7) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARCOS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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