Dados do CNPJ 51.870.701/0001-12 - ENEL DISTR. E COMP. ELETRICIDADE SA - ENEL DISTR. E COMP. ELETRICIDADE SA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.870.701/0001-12
Abertura: 18/08/2023(3 anos) - Situação: SUSPENSA - Data/Motivo: 07/09/2024 - INCONSISTENCIA CADASTRAL - Tipo: Matriz
Razão Social: ENEL DISTR. E COMP. ELETRICIDADE SA
Fantasia: ENEL DISTR. E COMP. ELETRICIDADE SA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 56.820,00

Atividade principal:
82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
Atividades secundárias:
1) 66.12-6-05 - Agentes de investimentos em aplicações financeiras
2) 66.13-4-00 - Administração de cartões de crédito
3) 66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras
4) 66.19-3-99 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
5) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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