Dados do CNPJ 51.713.672/0001-85 - 51.713.672 RAFAELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA DE ASSIS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.713.672/0001-85
Abertura: 07/08/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.713.672 RAFAELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA DE ASSIS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/08/2023
MEI: Sim Adesão: 07/08/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
8) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
9) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
10) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
11) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
12) 93.29-8-03 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAE Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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