Dados do CNPJ 51.673.906/0001-08 - 51.673.906 JOAO DOS REIS VAZ DE MELO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.673.906/0001-08
Abertura: 03/08/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/12/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.673.906 JOAO DOS REIS VAZ DE MELO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 03/08/2023 Exclusão: 15/12/2025
MEI: Não Adesão: 03/08/2023 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
5) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
6) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
7) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
8) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
9) 43.99-1-05 - Perfuração e construção de poços de água
10) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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