Dados do CNPJ 51.665.975/0001-70 - 51.665.975 LUCIANO BITTENCOURT JOSE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.665.975/0001-70
Abertura: 02/08/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.665.975 LUCIANO BITTENCOURT JOSE
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/08/2023
MEI: Sim Adesão: 02/08/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
8) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
9) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
10) 79.12-1-00 - Operadores turísticos
11) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ALVORADA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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