Dados do CNPJ 51.663.857/0001-22 - 51.663.857 DANIEL MARINHO GUEDES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.663.857/0001-22
Abertura: 02/08/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.663.857 DANIEL MARINHO GUEDES
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/08/2023
MEI: Sim Adesão: 02/08/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
2) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
3) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
4) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem
5) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
6) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
7) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
8) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
9) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
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