Dados do CNPJ 51.603.992/0001-82 - 51.603.992 JOVIANE ALVES DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.603.992/0001-82
Abertura: 28/07/2023(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 19/08/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.603.992 JOVIANE ALVES DE OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 28/07/2023 Exclusão: 19/08/2024
MEI: Não Adesão: 28/07/2023 Exclusão: 19/08/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.500,00

Atividade principal:
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Atividades secundárias:
1) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
2) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
5) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
6) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
7) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GOIANIRA Estado: GO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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