Dados do CNPJ 51.572.901/0001-99 - ACAITERIA JERICOACOARA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.572.901/0001-99
Abertura: 26/07/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: ACAITERIA JERICOACOARA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2026
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**3** - **N**L ** **I**I** **U** - 01/12/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****3**3** - **Y**N* **U** **U** - 18/03/2025 (Sócio)

Logradouro: AVENIDA OLAVO VASCONCELOS
Número: S/N
Bairro: VILA DE JERICOACOARA
CEP: 62598000 Município: JIJOCA DE JERICOACOARA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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