Dados do CNPJ 51.546.793/0001-80 - 51.546.793 FABIO COSTA DA LUZ

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.546.793/0001-80
Abertura: 25/07/2023(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.546.793 FABIO COSTA DA LUZ
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 25/07/2023
MEI: Sim Adesão: 25/07/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
3) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
4) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
5) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITUBERA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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