Dados do CNPJ 51.516.427/0001-88 - REFINATTO STORE COMERCIO LTDA - REFINATTO STORE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.516.427/0001-88
Abertura: 21/07/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: REFINATTO STORE COMERCIO LTDA
Fantasia: REFINATTO STORE
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2026
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
2) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
3) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
5) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem
6) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
7) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**1** - **R**T**A **C**A* ** **U** **N** - 21/07/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****9**9** - **E**N**E ** **U** **Y** - 21/07/2023 (Sócio)

Logradouro: RUA BENJAMIN CONSTANT
Número: 521 Complemento: SALA 3
Bairro: PARAGUAIO
CEP: 79150000 Município: MARACAJU Estado: MS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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