Dados do CNPJ 51.435.349/0001-97 - 51.435.349 RAFAELA ANDRESSA NINELLO DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.435.349/0001-97
Abertura: 15/07/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 22/01/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.435.349 RAFAELA ANDRESSA NINELLO DE OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/07/2023 Exclusão: 22/01/2025
MEI: Não Adesão: 15/07/2023 Exclusão: 22/01/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
3) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
4) 11.22-4-03 - Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
7) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
8) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
9) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
10) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
11) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LONDRINA Estado: PR

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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