Dados do CNPJ 51.425.075/0001-55 - 51.425.075 JOAO VICTOR NASCIMENTO ALVES MOREIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.425.075/0001-55
Abertura: 14/07/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/10/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.425.075 JOAO VICTOR NASCIMENTO ALVES MOREIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 14/07/2023 Exclusão: 23/10/2025
MEI: Não Adesão: 14/07/2023 Exclusão: 23/10/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.100,00

Atividade principal:
53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
2) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
3) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
6) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
7) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
8) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
9) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
10) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
11) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
12) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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