Dados do CNPJ 51.423.345/0001-99 - 51.423.345 LUCIANO DE JESUS SANTOS DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.423.345/0001-99
Abertura: 14/07/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/09/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.423.345 LUCIANO DE JESUS SANTOS DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/07/2023
MEI: Sim Adesão: 14/07/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
2) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
3) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
6) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BARCARENA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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