Dados do CNPJ 51.328.985/0001-10 - 51.328.985 NELMA DOS SANTOS MOURA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.328.985/0001-10
Abertura: 06/07/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/12/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.328.985 NELMA DOS SANTOS MOURA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/07/2023 Exclusão: 15/12/2025
MEI: Não Adesão: 06/07/2023 Exclusão: 15/12/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3) 55.90-6-99 - Outros alojamentos não especificados anteriormente
4) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
5) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CURVELANDIA Estado: MT

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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