Dados do CNPJ 51.318.857/0001-95 - 51.318.857 ANTONIO MOREIRA MIRANDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.318.857/0001-95
Abertura: 06/07/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 06/04/2026 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.318.857 ANTONIO MOREIRA MIRANDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/07/2023 Exclusão: 06/04/2026
MEI: Não Adesão: 06/07/2023 Exclusão: 06/04/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
47.63-6-03 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
Atividades secundárias:
1) 17.32-0-00 - Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
2) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
3) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
4) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 95.29-1-04 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVO HORIZONTE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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