Dados do CNPJ 51.234.430/0001-09 - 51.234.430 EDUARDO CONCEICAO SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.234.430/0001-09
Abertura: 29/06/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.234.430 EDUARDO CONCEICAO SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/06/2023
MEI: Sim Adesão: 29/06/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
3) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
7) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
10) 90.01-9-02 - Produção musical

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: EMBU DAS ARTES Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
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