Dados do CNPJ 51.223.639/0001-77 - MEGATEC FARMA BELEM LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.223.639/0001-77
Abertura: 28/06/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 29/09/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MEGATEC FARMA BELEM LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 28/06/2023 Exclusão: 29/09/2025
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
Atividades secundárias:
1) 61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações
2) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
3) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
4) 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
5) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**9** - **L**N* ** **C** **D** - 28/06/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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