Dados do CNPJ 51.203.426/0001-83 - 51.203.426 PEDRO CARLOS DE SOUZA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.203.426/0001-83
Abertura: 27/06/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.203.426 PEDRO CARLOS DE SOUZA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/06/2023
MEI: Sim Adesão: 27/06/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 29.50-6-00 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
2) 36.00-6-02 - Distribuição de água por caminhões
3) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4) 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
5) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
6) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
7) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
8) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
9) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
10) 73.19-0-02 - Promoção de vendas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FEIRA DE SANTANA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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