Dados do CNPJ 51.135.858/0001-02 - 51.135.858 FRANCIREUDA ALVES DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 51.135.858/0001-02
Abertura: 21/06/2023(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 51.135.858 FRANCIREUDA ALVES DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/06/2023
MEI: Sim Adesão: 21/06/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
55.90-6-99 - Outros alojamentos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
3) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
6) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
8) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTA LUZIA Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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