Dados do CNPJ 50.955.967/0001-03 - 50.955.967 PABLO OLIVEIRA DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.955.967/0001-03
Abertura: 06/06/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/09/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.955.967 PABLO OLIVEIRA DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/06/2023
MEI: Sim Adesão: 06/06/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 81.000,00

Atividade principal:
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
Atividades secundárias:
1) 23.91-5-01 - Britamento de pedras, exceto associado à extração
2) 33.14-7-99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
3) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
4) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
5) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTAREM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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