Dados do CNPJ 50.888.243/0001-86 - 50.888.243 MAXUEL RODRIGUES LOPES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.888.243/0001-86
Abertura: 31/05/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.888.243 MAXUEL RODRIGUES LOPES
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 31/05/2023
MEI: Sim Adesão: 31/05/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
Atividades secundárias:
1) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
2) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
3) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4) 55.90-6-02 - Campings
5) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
6) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVO ACORDO Estado: TO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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