Dados do CNPJ 50.869.880/0001-05 - CONSTRULINO LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.869.880/0001-05
Abertura: 30/05/2023(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/08/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSTRULINO LTDA
Fantasia:
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não Adesão: 30/05/2023 Exclusão: 31/12/2025
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.29-1-99 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
5) 43.99-1-01 - Administração de obras
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
8) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**9** - **F**L **M**S **R**H* - 23/09/2025 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BIGUACU Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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