Dados do CNPJ 50.862.767/0001-06 - 50.862.767 PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.862.767/0001-06
Abertura: 29/05/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/12/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.862.767 PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/05/2023 Exclusão: 14/12/2023
MEI: Não Adesão: 29/05/2023 Exclusão: 14/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
3) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
4) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
5) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
6) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
7) 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
8) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
9) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
10) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
11) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
12) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
13) 77.32-2-02 - Aluguel de andaimes
14) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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