Dados do CNPJ 50.861.642/0001-53 - 50.861.642 MIRIAN VITORIA OLIVEIRA SOUZA BRITO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 50.861.642/0001-53
Abertura: 29/05/2023(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/02/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 50.861.642 MIRIAN VITORIA OLIVEIRA SOUZA BRITO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/05/2023 Exclusão: 05/02/2026
MEI: Não Adesão: 29/05/2023 Exclusão: 05/02/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
2) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
3) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
4) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
5) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
6) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
7) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
8) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
9) 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
10) 95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
11) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
12) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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